Termos e Condições da 77fbet

Para os fins deste documento, os seguintes termos têm o significado a eles atribuído:

• "77fbet" ou "Plataforma" — refere-se ao site 77fbet.cam e a todos os seus serviços, produtos e funcionalidades disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Você" — pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acessa e/ou utiliza os serviços da 77fbet após aceitar estes Termos.
• "Conta" — registro individual criado pelo usuário na plataforma, vinculado ao seu CPF e demais dados cadastrais.
• "Banca" (Saldo) — valor total em Real Brasileiro (R$) disponível na conta do usuário para realização de apostas e jogos.
• "Aposta" — valor monetário apostado pelo usuário em um mercado ou jogo disponível na plataforma.
• "Bônus" — crédito promocional ou benefício concedido pela 77fbet ao usuário, sujeito a regras e requisitos específicos.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira aplicável ao setor.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 14.058/2020, que disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "Lei 14.790/2023" — lei que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no território brasileiro.

O acesso e a utilização da plataforma 77fbet estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições. Ao clicar em "Criar Conta", realizar um depósito, efetuar uma aposta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário confirma expressamente que:

• Leu e compreendeu a totalidade destes Termos e Condições;
• Concorda com todas as disposições aqui contidas, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas específicas da plataforma;
• Possui capacidade legal plena para firmar este contrato, nos termos da legislação civil brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002);
• Declara não estar sujeito a qualquer proibição legal ou regulatória que impeça o uso de serviços de apostas online no Brasil.

Para criar e manter uma conta ativa na 77fbet, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: possuir 18 (dezoito) anos completos ou mais. O acesso à plataforma é estritamente proibido a menores de 18 anos;
• Residência: ser residente no Brasil, com endereço válido em território nacional;
• CPF: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Conta única: cada usuário pode manter apenas uma (1) conta na plataforma. É expressamente vedado o registro de múltiplas contas por um mesmo titular;
• Dados verídicos: fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas e atualizadas. A 77fbet poderá solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes do Ministério da Fazenda, a 77fbet é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários antes de liberar saques e, em alguns casos, antes de ativar determinadas funcionalidades da conta.

O processo de verificação pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, que será conferido nas bases oficiais;
• Documento de identidade: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte vigente, com foto nítida da frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou internet emitida nos últimos 3 (três) meses, com endereço coincidente ao cadastro;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade de pagamento: poderá ser solicitada, em casos específicos, confirmação de que o método de pagamento utilizado pertence ao mesmo titular da conta.

A verificação é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. Contas não verificadas podem ter saques retidos até a conclusão do processo.

O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo apostas, depósitos, saques e qualquer interação com a plataforma. São obrigações do usuário:

• Manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo absoluto, não as compartilhando com terceiros;
• Notificar imediatamente a 77fbet em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, mediante contato com o suporte;
• Manter os dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e telefone de contato;
• Utilizar a conta exclusivamente para fins pessoais e de entretenimento, vedada qualquer finalidade comercial, profissional de apostas em escala ou exploração de terceiros.

A 77fbet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário quando este não tiver adotado as medidas de segurança adequadas ou quando o acesso indevido decorrer de negligência do próprio usuário.

A 77fbet aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$) pelos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

• O depósito mínimo varia conforme o método de pagamento escolhido, sendo R$ 10,00 (dez reais) para Pix;
• Todo depósito deve ser realizado em nome do próprio titular da conta — são vedados depósitos de terceiros;
• Depósitos realizados por meios não autorizados ou suspeitos de origem ilícita serão bloqueados, podendo resultar no encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes;
• A 77fbet pode estabelecer limites máximos de depósito por período, especialmente para fins de proteção ao usuário no âmbito do jogo responsável.

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar devidamente verificada (KYC concluído) para processamento de saques;
• O saque deve ser realizado para o mesmo método de pagamento e para a mesma titularidade utilizada no depósito correspondente — transferências para terceiros são vedadas;
• Saques via Pix são processados em prazo imediato para contas verificadas;
• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais) para Pix;
• Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) específicos de cada promoção;
• A 77fbet reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de processar saques de valores acima dos limites padrão, podendo solicitar documentação complementar.

A 77fbet oferece bônus e promoções a seus usuários, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus:

• Todo bônus possui um requisito de apostas (rollover/wagering) que indica quantas vezes o valor do bônus (e em alguns casos o depósito) deve ser apostado antes de qualquer saque;
• Os bônus têm prazo de validade definido — bônus expirados são automaticamente cancelados sem direito a restituição;
• É vedado o uso de estratégias de apostas com risco mínimo (como apostas em ambos os lados de uma mesma partida) com o objetivo de cumprir requisitos de rollover — contas identificadas com esse comportamento terão os bônus cancelados;
• A 77fbet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia na plataforma;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário fora das condições estabelecidas pela promoção.

As apostas esportivas disponíveis na 77fbet seguem as seguintes regras gerais:

• Uma aposta é considerada confirmada somente após a geração do comprovante (bilhete) no sistema, com odds registradas no momento da confirmação;
• As odds podem sofrer alterações a qualquer momento antes da confirmação do bilhete — o usuário é responsável por verificar as odds antes de finalizar a aposta;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente em razão de eventos do jogo, atualização de odds ou problemas técnicos;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de eventos, as apostas podem ser consideradas nulas, com reembolso integral do valor apostado ao saldo da conta;
• A 77fbet reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados, especialmente em eventos de alta exposição financeira;
• Erros de odds evidentes (por exemplo, odds que não refletem as probabilidades reais do mercado) podem ser corrigidos ou anulados pela plataforma, mesmo após a confirmação do bilhete.

Os jogos de cassino online disponíveis na 77fbet são fornecidos por provedores terceirizados certificados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros) e operam com geradores de números aleatórios (RNG) auditados e certificados internacionalmente.

• Cada jogo possui seu próprio RTP (Retorno ao Jogador) e nível de volatilidade, que podem ser consultados nas informações do jogo;
• Os resultados dos jogos de cassino são completamente aleatórios e determinados por algoritmos certificados — a 77fbet não interfere nos resultados;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro de servidor), o resultado será determinado conforme os registros do sistema no momento da falha;
• Partidas ao vivo (live casino) são realizadas por dealers reais em estúdios certificados. Eventuais divergências de imagem ou audio não afetam o resultado registrado no sistema;
• O usuário reconhece que os jogos de cassino envolvem risco financeiro e que os resultados passados não garantem resultados futuros.

A 77fbet adota política rigorosa de jogo responsável, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes do Ministério da Fazenda. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao usuário:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, alteráveis somente com período de carência;
• Limites de apostas: possibilidade de estabelecer valores máximos de aposta por período;
• Tempo de pausa (time-out): o usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas a 6 semanas, durante a qual o acesso à conta é bloqueado;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a autoexclusão da plataforma por períodos de 6 meses, 1 ano, 3 anos ou definitivamente. Durante o período de autoexclusão, o cadastro não poderá ser reativado.

São expressamente vedadas as seguintes condutas na utilização da plataforma 77fbet:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Criar ou manter mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas serão encerradas e saldos poderão ser bloqueados);
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Utilizar vulnerabilidades técnicas ou exploits na plataforma em benefício próprio;
• Promover lavagem de dinheiro ou quaisquer atividades ilícitas por meio da conta na 77fbet;
• Realizar apostas em conluio com terceiros para garantir ganhos artificiais;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar cartões de crédito/débito ou contas de pagamento de terceiros para depósitos.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e prêmios pendentes, bloqueio de saques durante investigação e, conforme o caso, comunicação às autoridades competentes.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 77fbet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em apostas e jogos de cassino, incluindo perdas totais do saldo depositado;
• Interrupções temporárias dos serviços causadas por manutenção programada, falhas de terceiros provedores de internet, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações obtidas fora da plataforma;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias, operadoras de pagamento ou pela infraestrutura do Banco Central do Brasil.

A 77fbet empreende esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77fbet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, softwares, banco de dados, layouts e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 77fbet ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 77fbet. O acesso à plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos disponibilizados.

O tratamento de dados pessoais pela 77fbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 14.058/2020) e pelas disposições da nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: verificação de identidade, prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, prestação dos serviços contratados, comunicações sobre produtos e promoções (mediante consentimento específico) e cumprimento de obrigações legais.

O usuário pode exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da 77fbet pelo e-mail da plataforma.

A 77fbet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas online ou por necessidades operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará na aceitação tácita dos novos termos. O usuário que não concordar com as alterações poderá encerrar sua conta conforme descrito na Cláusula 17.

Por iniciativa do usuário: O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 77fbet. Após a solicitação, o saldo disponível (desde que já verificado e não vinculado a requisitos de rollover pendentes) será processado para saque conforme as regras padrão.

Por iniciativa da 77fbet: A plataforma poderá encerrar ou suspender a conta do usuário, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade da situação, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses sem qualquer transação);
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 14.058/2020) e pela Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil.

Eventuais disputas decorrentes da interpretação ou execução destes Termos serão submetidas à tentativa de solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo acordo, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.