Política de Privacidade da 77fbet

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o controlador dos dados pessoais coletados e tratados por meio da plataforma 77fbet é a empresa operadora do site 77fbet.cam.

O controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais e responde pelo cumprimento das obrigações previstas na LGPD e nas demais normas de proteção de dados aplicáveis. Para exercer qualquer direito previsto nesta Política ou na LGPD, o titular dos dados deve entrar em contato pelo canal indicado na Cláusula 15.

A 77fbet coleta as seguintes categorias de dados pessoais dos usuários, conforme a etapa de relacionamento com a plataforma:

A 77fbet coleta apenas os dados estritamente necessários para as finalidades descritas nesta Política, observando o princípio da minimização de dados previsto na LGPD.

Os dados pessoais coletados pela 77fbet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: registro, autenticação, atualização de cadastro e personalização da experiência na plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação do usuário impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas diretrizes do Ministério da Fazenda;
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques, estornos e demais movimentações em Real Brasileiro (R$) via Pix, Mercado Pago, PicPay e demais métodos disponíveis;
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: monitoramento de transações e comportamentos suspeitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e resoluções do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
• Prestação do serviço de apostas e cassino: operação dos mercados esportivos, slots, cassino ao vivo e demais produtos disponíveis na plataforma;
• Atendimento ao cliente: resolução de dúvidas, reclamações e suporte técnico via WhatsApp, chat ao vivo, e-mail e Telegram;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades, exclusivamente mediante consentimento prévio e específico do usuário, com opção de descadastramento a qualquer momento;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e oferta proativa de ferramentas de autoexclusão e limites, conforme exigido pela Lei 14.790/2023;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento de requisições de autoridades judiciais, administrativas e regulatórias competentes.

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 77fbet é fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta e utilizar a plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, Lei nº 9.613/1998, LGPD, resoluções do Banco Central do Brasil e demais normas aplicáveis ao setor;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e proteção dos interesses legítimos da 77fbet e de seus usuários, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): tratamento para finalidades de marketing e comunicações promocionais, com possibilidade de revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo das demais bases legais aplicáveis.

A 77fbet não vende, aluga nem cede dados pessoais de usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações, estritamente necessárias:

• Provedores de serviços tecnológicos: empresas que prestam serviços de hospedagem, processamento de pagamentos (incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay), análise de dados e segurança da informação, sob obrigação contratual de confidencialidade e uso restrito;
• Provedores de jogos: desenvolvedoras de conteúdo como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outras, que recebem apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento dos jogos;
• Órgãos regulatórios e autoridades governamentais: Ministério da Fazenda, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Banco Central do Brasil, Receita Federal, COAF e demais autoridades competentes, quando exigido por lei ou determinação judicial;
• Parceiros de verificação de identidade: bureaus de dados e sistemas de verificação utilizados no processo de KYC, sob contratos de proteção de dados adequados.

Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pela 77fbet, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou acessados a partir de países fora do Brasil. Quando isso ocorre, adotamos as seguintes salvaguardas:

• Transferência apenas para países ou organizações internacionais que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Celebração de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados com as entidades receptoras;
• Adoção de medidas técnicas e organizacionais que garantam nível equivalente de proteção ao exigido pela legislação brasileira.

O usuário será informado caso qualquer transferência internacional de seus dados pessoais venha a ocorrer fora das hipóteses já descritas nesta Política.

A 77fbet retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a coleta, observados os seguintes critérios:

Decorridos os prazos legais aplicáveis, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura e irreversível.

A 77fbet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits: todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da 77fbet são criptografadas;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para usuários que desejam adicionar uma camada extra de proteção à sua conta;
• Controle de acesso baseado em funções: apenas funcionários e prestadores de serviço com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais, sob obrigações contratuais de confidencialidade;
• Monitoramento contínuo de segurança: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Armazenamento seguro: dados pessoais armazenados em servidores com controle de acesso físico e lógico, com backups criptografados;
• Avaliações periódicas de segurança: testes de penetração e auditorias de segurança realizados regularmente por equipes especializadas.

A 77fbet utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento adequado da plataforma e realizar análises de uso. Os cookies utilizados se dividem nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, incluindo autenticação de sessão e preferências de segurança. Não podem ser desativados;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do usuário (idioma, configurações de conta) para personalizar a experiência. Podem ser gerenciados pelo usuário;
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas e anonimizadas sobre o uso da plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão) para fins de melhoria do serviço;
• Cookies de desempenho: auxiliam no monitoramento de erros técnicos e na otimização do desempenho da plataforma.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de determinadas funcionalidades da plataforma.

Caso a 77fbet tome conhecimento de que coletou dados pessoais de um menor de 18 anos, esses dados serão imediatamente excluídos e a conta será encerrada. Se você tem conhecimento de que um menor de idade criou uma conta na plataforma, solicitamos que nos informe imediatamente pelo canal de contato indicado na Cláusula 15.

Todos os usuários, ao se cadastrar, declaram expressamente ser maiores de 18 anos. O processo de verificação de identidade (KYC) inclui a confirmação da idade como etapa obrigatória.

O titular dos dados pode exercer os direitos previstos na LGPD a qualquer momento, de forma gratuita, mediante solicitação dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 77fbet. Para tanto, basta enviar uma solicitação pelo e-mail da plataforma, informando:

• Nome completo e CPF do titular dos dados;
• Descrição clara do direito que deseja exercer (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, revogação de consentimento, etc.);
• Documentação de identificação que permita confirmar a titularidade dos dados (para fins de segurança e prevenção de solicitações indevidas por terceiros).

A 77fbet se compromete a responder às solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da solicitação completa, conforme estabelecido na LGPD. Em casos que demandem maior complexidade de análise, o prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao titular.

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 77fbet designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os funcionários e prestadores de serviço da empresa sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o DPO pode ser feito pelo e-mail de suporte da plataforma, informando no assunto: "DPO – Proteção de Dados".

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados (como acesso não autorizado, vazamento, destruição ou alteração indevida de dados pessoais), a 77fbet adotará as seguintes providências:

• Contenção imediata do incidente e avaliação do seu alcance e impacto;
• Notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente, conforme exigido pela LGPD;
• Comunicação aos titulares dos dados afetados de forma clara e em linguagem acessível, contendo: natureza dos dados afetados, informações de contato do DPO, medidas técnicas e de segurança adotadas e riscos relacionados ao incidente;
• Adoção de medidas corretivas e preventivas para evitar a repetição do incidente.

A 77fbet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira de proteção de dados, na regulamentação do setor de apostas online ou nas práticas operacionais da empresa.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor. A data da última atualização será sempre indicada no início deste documento.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica na aceitação da nova versão da Política. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta conforme as regras dos Termos e Condições.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela 77fbet, o titular dos dados pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@77fbet.cam — com assunto "Privacidade e Proteção de Dados"
• Chat ao vivo: disponível na plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: canal principal de suporte da 77fbet para usuários brasileiros (número disponível na plataforma)

Caso o titular entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos pela 77fbet, tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, por meio do portal oficial do governo federal (gov.br/anpd).